Congresso derruba 52 vetos do Presidente sobre o licenciamento ambiental no Brasil.
Aqui vai um panorama da recente derrubada de vetos sobre o licenciamento ambiental no Brasil — o que foi aprovado, o que muda e o que preocupa.
✅ O que aconteceu
O Congresso Nacional votou, no dia 27 de novembro de 2025, a derrubada de 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva relativos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), decorrente do projeto PL 2159/21.
Com a derrubada, trechos vetados pelo Executivo voltam a vigorar, integrando a lei que flexibiliza regras de licenciamento ambiental.
Os vetos relativos à modalidade de “Licenciamento Ambiental Especial (LAE)” foram adiados, já que serão objeto da Medida Provisória 1308/2025.
🔎 O que muda com a nova lei
Com os vetos derrubados, a lei reformulada permite:
- uso da modalidade Licença por Adesão e Compromisso (LAC): empreendimentos de pequeno ou médio porte e baixo/médio potencial poluidor poderão obter licença com compromisso, sem necessidade dos atuais estudos ambientais.
- maior autonomia a estados e municípios: entes federativos poderão definir conceitos de porte de atividade, potencial poluidor, quais atividades precisam de licenciamento etc.
- redução da participação de órgãos federais ambientais em decisões, inclusive para supressão de vegetação nativa em biomas como a Mata Atlântica.
- flexibilização do licenciamento para obras de infraestrutura, manutenção, saneamento, energia, obras de pequeno a médio impacto, etc.
Segundo apoiadores do texto, essas mudanças “destravam” obras, investimentos e o desenvolvimento econômico, reduzindo a burocracia e insegurança jurídica.
⚠️ Críticas, riscos e preocupações
Diversos órgãos ambientais, organizações da sociedade civil e representantes governamentais (do Executivo) alertaram para graves consequências:
- A Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) afirma que a lei fragiliza a proteção de áreas de conservação federais, porque retira a necessidade de autorização do órgão para licenciamento em muitos casos — limitando sua atuação apenas à fiscalização posterior.
- A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) alerta que a derrubada dos vetos ameaça mais de 297 territórios indígenas (muitas terras ainda sem homologação), porque a nova lei permite que empreendimentos em terras indígenas em processo de regularização avancem sem o devido licenciamento.
- Críticos chamam a lei de “maior retrocesso ambiental da história recente do país”, apontando que ela reduz salvaguardas ambientais num momento de crise climática e após compromissos internacionais assumidos pelo Brasil — o que estaria em contradição com as metas de proteção ambiental discutidas na COP30.
- Há receio de que atividades de médio porte passem a dispensar estudo de impacto, o que pode aumentar os riscos de desmatamento, degradação de ecossistemas, danos a comunidades tradicionais e impactos sociais e ambientais irreversíveis.
🎯 Debate político e repercussões
A derrubada dos vetos provocou fortes críticas de parte do governo: a ministra Gleisi Hoffmann declarou que a decisão “contradiz o esforço do Brasil na COP30” e que o país “perde” com o enfraquecimento da proteção ambiental.
Parlamentares favoráveis à flexibilização — especialmente ligados ao agronegócio e setores de infraestrutura — argumentam que o modelo anterior travava investimentos, gerava insegurança jurídica e criava entraves para o desenvolvimento econômico.
Organizações de pesquisa e conservação, como o IPAM, consideram a lei um “retrocesso histórico” e afirmam que a flexibilização agrava vulnerabilidades ambientais, sociais e climáticas.