O caso de Tokinho marca um novo capítulo na história dos direitos animais no Brasil.

Brasília – Abril de 2025 – A comoção pública em torno do caso do cão Tokinho, que sofreu maus-tratos por parte de seu tutor no interior de São Paulo, reacendeu um debate essencial no Brasil: animais têm direitos reconhecidos pela lei? A resposta, cada vez mais evidente, é sim — e o julgamento do caso Tokinho representa um marco histórico nessa evolução jurídica e ética.

Tokinho, um cão da raça vira-lata caramelo, foi resgatado em situação de extrema negligência e violência. O caso gerou indignação nacional após vídeos do sofrimento do animal circularem nas redes sociais. A pressão pública resultou em uma resposta inédita: o tutor foi denunciado pelo Ministério Público não apenas por maus-tratos, mas também por violação dos “direitos fundamentais do animal”.

Em uma decisão inédita, o juiz responsável reconheceu Tokinho como um “sujeito de direito não humano”, baseando-se no artigo 225 da Constituição Federal, que garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público o dever de proteger a fauna, proibindo práticas cruéis.

A sentença citou ainda a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO em 1978, e julgados recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que vêm consolidando o entendimento de que os animais possuem interesses juridicamente protegidos — como o direito à integridade física e psicológica.

Avanço legal e simbólico

Especialistas em direito ambiental e direito dos animais consideram a decisão sobre Tokinho um divisor de águas. A advogada Mariana Vaz, professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), afirma:
“Ao reconhecer o animal como sujeito de direito, a Justiça brasileira rompe com uma visão ultrapassada que tratava os animais como simples objetos. Isso abre caminho para uma nova era jurídica, mais alinhada com os avanços éticos da sociedade.”

A decisão gerou repercussão internacional. Organizações como a World Animal Protection e a Humane Society elogiaram o posicionamento brasileiro, considerando-o um exemplo a ser seguido por outras nações em desenvolvimento.

Linha do tempo: evolução legal dos direitos dos animais no Brasil

1886: São Paulo proíbe maus-tratos a animais no Código de Posturas Municipal, sendo a primeira legislação protetiva no país.​
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1895: Lei nº 183 em São Paulo amplia a proteção, abrangendo todos os animais e estabelecendo penalidades para abusos.​
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1924: Decreto federal proíbe comportamentos que causem sofrimento aos animais.​

1934: Decreto nº 24.645 (Código de Defesa dos Animais) estabelece que todos os animais são tutelados pelo Estado e permite representação judicial por entidades de proteção animal.​
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1997: O STF proíbe a “Farra do Boi” em Santa Catarina, reconhecendo a crueldade da prática.​

1998: Lei nº 9.605 tipifica crimes ambientais, incluindo maus-tratos a animais, com penas de 3 meses a 1 ano de prisão.​

2012: Alteração no Código Penal aumenta penas para maus-tratos a animais para 1 a 4 anos de prisão.​

2020: Lei nº 14.064 aumenta penas para maus-tratos a cães e gatos para 2 a 5 anos de prisão.​

2025: Decisão judicial reconhece o cão Tokinho como sujeito de direito, marcando um avanço histórico na proteção animal.​

Desdobramentos e novas propostas

Na esteira do caso, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que visa alterar o Código Civil, incluindo um novo título que reconhece a “personalidade jurídica sui generis dos animais não humanos”. Se aprovado, o projeto permitirá que animais sejam representados judicialmente por curadores ou defensores públicos, algo impensável há poucos anos.

Além disso, o caso impulsionou iniciativas municipais e estaduais de criação de Delegacias de Proteção Animal, além da ampliação de políticas públicas voltadas para o bem-estar animal.

O papel da sociedade

O caso Tokinho é mais do que uma vitória jurídica: é um reflexo da transformação cultural pela qual passa a sociedade brasileira. Milhões de pessoas se mobilizaram nas redes sociais, promoveram campanhas de arrecadação para o tratamento do cão e exigiram justiça com base na empatia e na compaixão.

Tokinho, agora sob a tutela de uma ONG, recupera-se bem e virou símbolo de uma luta maior — a de reconhecer que os animais, embora não humanos, são seres sencientes, com capacidade de sofrer e de viver com dignidade.

Conclusão

O caso de Tokinho marca um novo capítulo na história dos direitos animais no Brasil. Mais do que uma decisão judicial, trata-se de um passo civilizatório que amplia os horizontes do que entendemos por justiça. A pergunta “animais têm direitos?” está cada vez mais perto de uma resposta inequívoca: sim, e a sociedade está disposta a defendê-los.